HC 969545 - DECISAO

HC 969545 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido como via recursal, a Corte, de ofício, identificou ilegalidade manifesta na fixação da pena-base em 1/2 em razão de quantidade de droga supostamente superior à apreendida e, por isso, readequou as penas (redução da base para 1/6 no tráfico e readequação das penas finais), estendendo os efeitos aos corréus, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RUY FERNANDES DA CRUZ; Corréu: Anderson Teixeira de Miranda; Corréu: Cristiano Teixeira de Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução das penas nos termos do art. 580 do CPP e conforme fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Reincidência
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Parties

RUY FERNANDES DA CRUZ

Paciente

Anderson Teixeira de Miranda

Corréu

Cristiano Teixeira de Miranda

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manifesta ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido como via recursal, a Corte, de ofício, identificou ilegalidade manifesta na fixação da pena-base em 1/2 em razão de quantidade de droga supostamente superior à apreendida e, por isso, readequou as penas (redução da base para 1/6 no tráfico e readequação das penas finais), estendendo os efeitos aos corréus, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução das penas nos termos do art. 580 do CPP e conforme fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente e demais corréus, nos termos do art. 580 do CPP, conforme razões e termos expostos no acórdão.