AREsp 2799293 - DECISAO

AREsp 2799293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância anterior fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em culpabilidade e antecedente (autos nº 15890-26.2014.401.3200), adotando frações proporcionais que não extrapolaram 1/8 do intervalo legal para cada circunstância, e fixou os 85 dias-multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo violação aos arts. 49, §1º e 59 do CP.

Parties
Agravante: PEDRO MARTINS DE SOUZA; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Dias Multa, Estelionato, Corrupção Ativa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Dias Multa Estelionato Corrupção Ativa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PEDRO MARTINS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base diante das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 possível violação dos arts. 49, §1º e 59 do Código Penal
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos dias-multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância anterior fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em culpabilidade e antecedente (autos nº 15890-26.2014.401.3200), adotando frações proporcionais que não extrapolaram 1/8 do intervalo legal para cada circunstância, e fixou os 85 dias-multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo violação aos arts. 49, §1º e 59 do CP.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial