REsp 2191933 - DECISAO

REsp 2191933 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade das drogas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e trata-se de matéria de discricionariedade do julgador sujeita aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo ao STJ substituir o juízo de proporcionalidade da instância de origem.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO SANTOS DAS DORES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Individualização Da Pena Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

VICTOR HUGO SANTOS DAS DORES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade das drogas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e trata-se de matéria de discricionariedade do julgador sujeita aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo ao STJ substituir o juízo de proporcionalidade da instância de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da pena-base fixada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se e intimem-se.