REsp 2156819 - DECISAO

REsp 2156819 - DECISAO

A extensão dos efeitos da decisão foi indeferida quanto à negativação da personalidade porque as instâncias ordinárias fundaram-se em provas que diferenciam a situação de Sandro da do corréu (liderança e participação em tortura), afastando a incidência do art. 580 do CPP; contudo, quanto à minorante da tentativa, aplicou-se a mesma fração de redução (metade), fixando a pena de Sandro pelo latrocínio em 12 anos e 6 meses de reclusão e 59 dias-multa.

Parties
Apelante: SANDRO IROCHY KEMES DE ARAÚJO; Corréu: Micael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Criminal / Dosimetria Da Pena
Outcome
Acolho parcialmente o pedido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Da Tentativa, Negativação Da Personalidade, Extensão Dos Efeitos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Da Tentativa Negativação Da Personalidade Extensão Dos Efeitos Da Decisão

Case Brief

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Parties

SANDRO IROCHY KEMES DE ARAÚJO

Apelante

Micael

Corréu

Procedural Posture

Criminal / Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 719-724
  2. 2 negativação da personalidade na primeira etapa da dosimetria
  3. 3 incidência do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da decisão foi indeferida quanto à negativação da personalidade porque as instâncias ordinárias fundaram-se em provas que diferenciam a situação de Sandro da do corréu (liderança e participação em tortura), afastando a incidência do art. 580 do CPP; contudo, quanto à minorante da tentativa, aplicou-se a mesma fração de redução (metade), fixando a pena de Sandro pelo latrocínio em 12 anos e 6 meses de reclusão e 59 dias-multa.

Court Disposition

Acolho parcialmente o pedido.

Orders

  • Fixar a pena de SANDRO IROCHY KEMES DE ARAÚJO pelo crime de latrocínio em 12 anos e 6 meses de reclusão e 59 dias-multa.
  • Ficam mantidos os demais termos de sua condenação.