AREsp 2635970 - DECISAO

AREsp 2635970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ, confirmada pela Terceira Seção no julgamento dos recursos repetitivos e vinculada ao entendimento do Tema 158 do STF, impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o recorrente não trouxe argumentos aptos a modificar tal orientação.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO BORGES DE OLIVEIRA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que aplicou Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ, confirmada pela Terceira Seção no julgamento dos recursos repetitivos e vinculada ao entendimento do Tema 158 do STF, impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o recorrente não trouxe argumentos aptos a modificar tal orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.