AREsp 2459407 - DECISAO
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi proporcional e justificada pela vetorial negativa (antecedentes criminais), estando em conformidade com os princípios da individualização, proporcionalidade e com a jurisprudência que admite discricionariedade motivada na dosimetria.
- Parties
- Recorrente: MARIO CESAR DE LIMA; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Admissibilidade, Exasperação Da Pena, Antecedentes Criminais, Discricionariedade Judicial
Case Brief
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Parties
MARIO CESAR DE LIMA
Recorrente
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo
Legal Issues
- 1 exasperação da pena em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea (art. 59 CP)
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 limites da discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi proporcional e justificada pela vetorial negativa (antecedentes criminais), estando em conformidade com os princípios da individualização, proporcionalidade e com a jurisprudência que admite discricionariedade motivada na dosimetria.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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