AREsp 2753386 - DECISAO

AREsp 2753386 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a fração de aumento de 1/6 aplicada na sentença em razão de circunstâncias judiciais negativas e da agravante da reincidência, por entender que a adoção da fração de 1/6 pelo juízo de primeiro grau não foi desarrazoada e foi justificada por elementos concretos nos autos, enquanto a Corte de origem reduziu as frações sem fundamentação concreta, justificando o provimento do agravo e o redimensionamento da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Gleidson Wendis da Silva Cirilo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Agravante Da Reincidência (art. 61, I Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Agravante Da Reincidência (art. 61, I Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Gleidson Wendis da Silva Cirilo Fernandes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 61, I e 68 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e a discricionariedade vinculada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a fração de aumento de 1/6 aplicada na sentença em razão de circunstâncias judiciais negativas e da agravante da reincidência, por entender que a adoção da fração de 1/6 pelo juízo de primeiro grau não foi desarrazoada e foi justificada por elementos concretos nos autos, enquanto a Corte de origem reduziu as frações sem fundamentação concreta, justificando o provimento do agravo e o redimensionamento da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Restabelecer a fração de aumento aplicada na sentença na primeira e segunda fases da dosimetria (1/6 por vetorial negativada e 1/6 por reincidência)
  • Redimensionar a pena do agravado para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a vedação da pena substitutiva