HC 978680 - DECISAO

HC 978680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado para atacar acórdão já transitado em julgado, o que configuraria substituição indevida da revisão criminal, matéria que compete ao STJ apenas para revisar seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição; inexistiam teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a intervenção excepcional.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA ARAGAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS PEREIRA ARAGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base por concurso de agentes
  2. 2 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdãos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado para atacar acórdão já transitado em julgado, o que configuraria substituição indevida da revisão criminal, matéria que compete ao STJ apenas para revisar seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição; inexistiam teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a intervenção excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.