HC 926041 - DECISAO

HC 926041 - DECISAO

O writ foi não conhecido com fundamento no princípio da unirrecorribilidade, ante a existência de impugnação anterior contra o mesmo acórdão; adicionalmente, as matérias suscitadas exigem revolvimento fático-probatório ou estão abrangidas por jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ, comunicação das circunstâncias objetivas ao coautor, desnecessidade de apreensão da arma), o que inviabiliza a concessão de ofício no habeas corpus.

Parties
Paciente: João Vitor Barreto Melila; Paciente: Rômulo Gomes Garcia Batista; Paciente: Amércio Rangel Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 231/stj, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 231/stj +1 more

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Parties

João Vitor Barreto Melila

Paciente

Rômulo Gomes Garcia Batista

Paciente

Amércio Rangel Neto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após impetração/fórum recursal prévia (unirrecorribilidade)
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º, I (arma de fogo) sem apreensão/perícia
  3. 3 possibilidade de deslocamento de causas de aumento para a pena-base

Ratio Decidendi

O writ foi não conhecido com fundamento no princípio da unirrecorribilidade, ante a existência de impugnação anterior contra o mesmo acórdão; adicionalmente, as matérias suscitadas exigem revolvimento fático-probatório ou estão abrangidas por jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ, comunicação das circunstâncias objetivas ao coautor, desnecessidade de apreensão da arma), o que inviabiliza a concessão de ofício no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.