HC 975204 - DECISAO

HC 975204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora não seja via recursal adequada, não há demonstrado constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos distintos do tipo penal (culpabilidade pelo emprego de arma branca, maus antecedentes comprovados e consequências graves para as vítimas), estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e dos parâmetros de proporcionalidade, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante autorizadora da atuação de ofício desta Corte.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Paciente: LANUSIO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Proporcionalidade, Artigo 59 Do Código Penal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo Proporcionalidade Artigo 59 Do Código Penal Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Impetrante

LANUSIO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora não seja via recursal adequada, não há demonstrado constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos distintos do tipo penal (culpabilidade pelo emprego de arma branca, maus antecedentes comprovados e consequências graves para as vítimas), estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e dos parâmetros de proporcionalidade, razão pela qual não se verifica ilegalidade flagrante autorizadora da atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.