AREsp 2799830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte: a valoração desfavorável de circunstâncias judiciais e os maus antecedentes, aliados à proximidade do quantum da pena, justificam a manutenção do regime inicial fechado, e é possível o deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria nos termos do parágrafo único do art. 68 do CP.

Parties
Agravante: ALIK MATHEUS BARBOSA CÂNDIDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuantes Majorantes Concurso De Pessoas +2 more

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Parties

ALIK MATHEUS BARBOSA CÂNDIDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 8 anos em razão de maus antecedentes e valoração desfavorável de circunstâncias judiciais
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal para deslocamento de majorantes à primeira fase da dosimetria
  3. 3 Critério de redução da pena na segunda fase (fração de 1/6 por atenuante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte: a valoração desfavorável de circunstâncias judiciais e os maus antecedentes, aliados à proximidade do quantum da pena, justificam a manutenção do regime inicial fechado, e é possível o deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria nos termos do parágrafo único do art. 68 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial