HC 977456 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da dosimetria da pena não havia sido objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo inadmissível que o STJ conheça matéria não debatida na origem, em respeito ao rol de competências fixado no art. 105 da Constituição Federal, configurando supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Cristiano da Rocha; Órgão Coator: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da impetração
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Cristiano da Rocha
Paciente
Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção da dosimetria da pena após decisão do STJ
- 2 bis in idem na utilização da circunstância 'natureza e quantidade da droga'
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria não debatida na origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da dosimetria da pena não havia sido objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo inadmissível que o STJ conheça matéria não debatida na origem, em respeito ao rol de competências fixado no art. 105 da Constituição Federal, configurando supressão de instância.
Court Disposition
não conheço da impetração
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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