REsp 2193210 - DECISAO

REsp 2193210 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela frieza e modo de agir do recorrente, corroborada por depoimentos e documento médico; a dosimetria é discricionária e admite critérios diversos, sendo as frações 1/8 e 1/6 meramente orientadoras; diante de um vetorial negativo e do intervalo de 36 meses entre pena mínima e máxima, o acréscimo de 6 meses na pena-base não é excessivo; a reforma exigiria revolvimento de pontos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MICHAEL GUSTAVO PALMEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59, Cp), Lesão Corporal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Frações Para Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59, Cp) Lesão Corporal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Frações Para Aumento Da Pena Base

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Parties

MICHAEL GUSTAVO PALMEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Prova acerca de lesões causadas por "bituca de cigarro"
  3. 3 Critério para cálculo da pena-base (uso de frações 1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela frieza e modo de agir do recorrente, corroborada por depoimentos e documento médico; a dosimetria é discricionária e admite critérios diversos, sendo as frações 1/8 e 1/6 meramente orientadoras; diante de um vetorial negativo e do intervalo de 36 meses entre pena mínima e máxima, o acréscimo de 6 meses na pena-base não é excessivo; a reforma exigiria revolvimento de pontos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se