HC 952178 - DECISAO

HC 952178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, que foi exercida com discricionariedade e fundamentação concreta, de modo que a redução inferior a 1/6 pela menoridade relativa não justifica intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa e fração redutora inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, que foi exercida com discricionariedade e fundamentação concreta, de modo que a redução inferior a 1/6 pela menoridade relativa não justifica intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.