HC 978631 - DECISAO

HC 978631 - DECISAO

Havendo valoração inadequada da circunstância do emprego de simulacro de arma de fogo (elemento já abrangido pelo tipo penal do roubo), procedeu-se à decotação dessa circunstância da primeira fase da dosimetria, restando fixada a pena em 4 anos de reclusão com manutenção da atenuante da confissão e alteração do regime inicial para aberto, por configurar flagrante ilegalidade na dosagem impugnada e justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Confissão Espontânea, Simulacro De Arma De Fogo, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 valoração do uso de simulacro de arma de fogo na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Havendo valoração inadequada da circunstância do emprego de simulacro de arma de fogo (elemento já abrangido pelo tipo penal do roubo), procedeu-se à decotação dessa circunstância da primeira fase da dosimetria, restando fixada a pena em 4 anos de reclusão com manutenção da atenuante da confissão e alteração do regime inicial para aberto, por configurar flagrante ilegalidade na dosagem impugnada e justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus em favor de LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA
  • Reduzir/fixar a pena em 4 anos de reclusão