HC 977931 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso cabível e foi proposta após longo lapso temporal, configurando preclusão temporal, sem demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do writ; decisão fundada em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: CELIO GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CELIO GOMES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 preclusão temporal para impugnação de acórdão antigo
- 3 exigência de ilegalidade manifesta para conhecer writ fora do meio recursal adequado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso cabível e foi proposta após longo lapso temporal, configurando preclusão temporal, sem demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do writ; decisão fundada em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminarmente indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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