AREsp 2809199 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por ausencia de bis in idem na dosimetria: as circunstâncias judiciais foram motivadas (aproveitamento de grande aglomeração e posse de vários aparelhos), a fixação da pena-base é discricionária e não cabe revisão pelas Cortes Superiores salvo ilegalidade manifesta, e o reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP) utiliza critério distinto daquele empregado na valoração das circunstâncias (art.59 CP).

Parties
Recorrente: CICERO RICARDO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 CP, Art. 71 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Continuidade Delitiva Circunstâncias Judiciais Art. 59 CP Art. 71 CP

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Parties

CICERO RICARDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por ausencia de bis in idem na dosimetria: as circunstâncias judiciais foram motivadas (aproveitamento de grande aglomeração e posse de vários aparelhos), a fixação da pena-base é discricionária e não cabe revisão pelas Cortes Superiores salvo ilegalidade manifesta, e o reconhecimento da continuidade delitiva (art.71 CP) utiliza critério distinto daquele empregado na valoração das circunstâncias (art.59 CP).

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial.
  • Publique-se.