AREsp 2811181 - DECISAO

AREsp 2811181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com base em prova dos autos, que o iter criminis foi integralmente percorrido e aplicou a fração de redução de 1/3 prevista no art. 14, II, do CP; a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize reforma na instância especial.

Parties
Agravante: JOÃO RENATO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO RENATO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração redutora da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com base em prova dos autos, que o iter criminis foi integralmente percorrido e aplicou a fração de redução de 1/3 prevista no art. 14, II, do CP; a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, não há flagrante ilegalidade que autorize reforma na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.