AREsp 2517149 - DECISAO

AREsp 2517149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão que justificaram a exasperação da pena com base em maus antecedentes; o Tribunal de origem motivou a dosimetria com a existência de duas condenações distintas e transitadas em julgado, permitindo que uma servisse como reincidência e a outra como maus antecedentes, sem bis in idem, razão pela qual não houve ilegalidade apta a autorizar a reforma.

Parties
Recorrente: RENATO CESAR DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

RENATO CESAR DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de utilizar condenações distintas para fundamentar maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão que justificaram a exasperação da pena com base em maus antecedentes; o Tribunal de origem motivou a dosimetria com a existência de duas condenações distintas e transitadas em julgado, permitindo que uma servisse como reincidência e a outra como maus antecedentes, sem bis in idem, razão pela qual não houve ilegalidade apta a autorizar a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.