HC 964103 - DECISAO

HC 964103 - DECISAO

Havendo duas causas de aumento, a exasperação da pena acima da fração mínima demandaria fundamentação concreta fundada em circunstâncias específicas do caso; ausente tal fundamentação pelo Tribunal de origem, aplica-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria, reduzindo-se a pena final do paciente e concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON FIGUEREDO HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão (art. 158, § 1º, Cp), Causas De Aumento De Pena, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extorsão (art. 158, § 1º, Cp) Causas De Aumento De Pena Fundamentação Concreta Súmula 443/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

MAICON FIGUEREDO HONORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena na terceira fase da dosimetria pode ser aplicada em fração superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ e readequação da fração de majoração de pena

Ratio Decidendi

Havendo duas causas de aumento, a exasperação da pena acima da fração mínima demandaria fundamentação concreta fundada em circunstâncias específicas do caso; ausente tal fundamentação pelo Tribunal de origem, aplica-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria, reduzindo-se a pena final do paciente e concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente nos termos desta decisão.
  • Publique-se.