REsp 2060545 - ACORDAO

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou valoração negativa de um vetor reconhecido na sentença e, por iniciativa própria, negativou outro vetor que havia sido neutro em primeiro grau, impedindo a redução proporcional da pena-base; portanto, é obrigatório nulificar a negativação das circunstâncias do crime e redimensionar a pena com fundamento no art. 617 do CPP e no Tema 1214 do STJ.

Parties: Recorrente: MATEUS SOUZA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tema 1214, Art. 617 Do CPP, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tema 1214 Art. 617 Do CPP Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

MATEUS SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Houve reformatio in pejus ao não reduzir proporcionalmente a pena-base após o afastamento de circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Nulificar a negativação do vetor "circunstâncias do crime".
Redimensionar a pena do recorrente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais capítulos da sentença e do acórdão recorrido.