AREsp 2769392 - ACORDAO

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A Terceira Seção do STJ e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 158) impedem que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal; por aplicação do critério trifásico (art. 68 do CP) e em respeito aos precedentes vinculantes e ao princípio da colegialidade, o agravo regimental é improvido e mantida a pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: DOUGLAS MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Precedentes Vinculantes, Overruling, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 231/stj Precedentes Vinculantes Overruling Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MESSIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 higidez da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para rever precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 158) impedem que circunstâncias atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal; por aplicação do critério trifásico (art. 68 do CP) e em respeito aos precedentes vinculantes e ao princípio da colegialidade, o agravo regimental é improvido e mantida a pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto