HC 747035 - DECISAO

HC 747035 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o paciente foi beneficiado com indulto nos autos da execução penal (n. 0004772-29.2023.8.26.0154), circunstância que ensejou a desistência do agravo em recurso especial, razão pela qual não subsiste interesse na presente impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ANTÔNIO TARRAF JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Indulto, Execução Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Indulto Execução Penal Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANTÔNIO TARRAF JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva na terceira fase da dosimetria
  3. 3 pedido de suspensão do andamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o paciente foi beneficiado com indulto nos autos da execução penal (n. 0004772-29.2023.8.26.0154), circunstância que ensejou a desistência do agravo em recurso especial, razão pela qual não subsiste interesse na presente impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.