HC 977727 - DECISAO

HC 977727 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência (duas condenações transitadas em julgado) e a atenuante da confissão espontânea é admissível, sendo proporcional o quantum de aumento de 1/6 adotado pelo Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 585/STJ); assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NEILAN DOS SANTOS ZAMPRONIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Multirreincidência, Compensação Parcial, Princípio Da Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Multirreincidência Compensação Parcial Princípio Da Individualização Da Pena +2 more

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Parties

NEILAN DOS SANTOS ZAMPRONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na segunda fase da dosimetria
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 fração aplicável de aumento (1/6 versus 1/5)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência (duas condenações transitadas em julgado) e a atenuante da confissão espontânea é admissível, sendo proporcional o quantum de aumento de 1/6 adotado pelo Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 585/STJ); assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.