AREsp 2816790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ e na jurisprudência do STJ e do STF (Tema 158), segundo o qual circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não houve ilegalidade na manutenção da pena-base no mínimo legal.

Parties
Recorrente: defesa; Réu: agravante; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 158)
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Case Brief

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Parties

defesa

Recorrente

agravante

Réu

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Constitucionalidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ e na jurisprudência do STJ e do STF (Tema 158), segundo o qual circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, de modo que não houve ilegalidade na manutenção da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.