AREsp 2479649 - DECISAO

AREsp 2479649 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento com fundamento na impossibilidade de utilizar revisão criminal para aplicar retroativamente mudança de orientação jurisprudencial; não se verificou ilegalidade flagrante ou novas provas aptas a autorizar a revisão; a Súmula 545 do STJ, que admite a atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento, foi publicada em 19/10/2015, posterior ao trânsito em julgado da condenação em 08/04/2014, de modo que não se aplica ao caso, sendo aplicada a Súmula 568 do STJ para denegar provimento.

Parties
Agravante: LEANDRO LAURINDO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial, Compensação De Circunstâncias
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial Compensação De Circunstâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO LAURINDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 quantificação da pena-base e fração de aumento por circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento com fundamento na impossibilidade de utilizar revisão criminal para aplicar retroativamente mudança de orientação jurisprudencial; não se verificou ilegalidade flagrante ou novas provas aptas a autorizar a revisão; a Súmula 545 do STJ, que admite a atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento, foi publicada em 19/10/2015, posterior ao trânsito em julgado da condenação em 08/04/2014, de modo que não se aplica ao caso, sendo aplicada a Súmula 568 do STJ para denegar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.