HC 978854 - DECISAO

HC 978854 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; ademais, a compensação pleiteada mostra-se obsoleta, uma vez que o quantum final da pena permanecerá em 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ADEMILSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ADEMILSON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 compensação da reincidência específica com a atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; ademais, a compensação pleiteada mostra-se obsoleta, uma vez que o quantum final da pena permanecerá em 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.