AREsp 2820179 - DECISAO

AREsp 2820179 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a atenuante do art. 65, III (indicada no acórdão como "d" ou referida pelo Ministério Público como III, b) mesmo no caso de confissão informal/extrajudicial, especialmente quando essa confissão foi peça determinante para a apreensão da droga e para a formação da prova, afastando, assim, a alegação de violação legal e justificando a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Decidido / Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Jurandir da Conceição Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico De Entorpecentes Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decidido / Órgão Recorrido

Jurandir da Conceição Xavier

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea/extrajudicial (art. 65, III, b / art. 65, III, "d")
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência pacífica (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a atenuante do art. 65, III (indicada no acórdão como "d" ou referida pelo Ministério Público como III, b) mesmo no caso de confissão informal/extrajudicial, especialmente quando essa confissão foi peça determinante para a apreensão da droga e para a formação da prova, afastando, assim, a alegação de violação legal e justificando a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.