REsp 2132653 - DECISAO

REsp 2132653 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi idoneamente fundamentada nos autos, sendo necessária motivação concreta para a cumulação conforme a Súmula 443/STJ; por isso aplicou-se apenas a fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva da recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa. Mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrido e foi mantido o regime prisional fechado em razão de fundamentação concreta apresentada pelo Tribunal de origem; estenderam-se os efeitos ao corréu com base no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: RAFAELA RAMOS BARBOSA; Corréu: RAY DE MELO LOPES FERREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para fixar a pena definitiva da recorrente Rafaela em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa e, com base no art. 580 do CPP, redimensionar a de Ray, também, para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Fundamentação Concreta, Regime Prisional Inicial, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Fundamentação Concreta Regime Prisional Inicial Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA RAMOS BARBOSA

Recorrente

RAY DE MELO LOPES FERREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majoração cumulativa (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação dos incisos do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi idoneamente fundamentada nos autos, sendo necessária motivação concreta para a cumulação conforme a Súmula 443/STJ; por isso aplicou-se apenas a fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva da recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa. Mantiveram-se os demais termos do acórdão recorrido e foi mantido o regime prisional fechado em razão de fundamentação concreta apresentada pelo Tribunal de origem; estenderam-se os efeitos ao corréu com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para fixar a pena definitiva da recorrente Rafaela em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa e, com base no art. 580 do CPP, redimensionar a de Ray, também, para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os...

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para fixar a pena definitiva da recorrente Rafaela em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa e, com base no art. 580 do CPP, redimensionar a de Ray, também, para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os...
  • Publique-se. Intimem-se.