HC 978648 - DECISAO

HC 978648 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na utilização distinta da natureza e da quantidade das drogas para exasperar a pena-base, sendo a quantidade apreendida insuficiente para justificar a negativação pelo vetor natureza; por isso, decotou-se o aumento realizado na primeira fase da dosimetria e reduziu-se a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0109444-10.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para decotar o aumento realizado na primeira fase da dosimetria da pena e reduzir a reprimenda a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

MARCIO PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0109444-10.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Valoração conjunta da natureza e da quantidade da droga para fins de exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Relevância de quantidade ínfima de droga para justificar aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na utilização distinta da natureza e da quantidade das drogas para exasperar a pena-base, sendo a quantidade apreendida insuficiente para justificar a negativação pelo vetor natureza; por isso, decotou-se o aumento realizado na primeira fase da dosimetria e reduziu-se a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para decotar o aumento realizado na primeira fase da dosimetria da pena e reduzir a reprimenda a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para decotar o aumento realizado na primeira fase da dosimetria da pena e reduzir a reprimenda a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão combatido.
  • Publique-se.