AREsp 1992868 - ACORDAO

AREsp 1992868 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de reexame da dosimetria configuraria novo exame de fatos e provas inadmissível em sede de revisão criminal, e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer dela para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: ANA LUCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Revisão Criminal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame da dosimetria da pena via revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio para reexame da dosimetria
  3. 3 supressão de instância quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de reexame da dosimetria configuraria novo exame de fatos e provas inadmissível em sede de revisão criminal, e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer dela para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator