AREsp 2407533 - DECISAO

AREsp 2407533 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF para não conhecer dos agravos por deficiência de fundamentação, mas, reconhecendo manifesta ilegalidade na dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas, porquanto a apreensão de cerca de 78 gramas de cocaína não se mostrou suficientemente expressiva para majorar a pena-base.

Parties
Agravante: Alisson Augusto da Rocha; Agravante: Francisca do Socorro Luiz; Agravante: Lucas Damiane Silva; Agravante: MOISÉS BRANDÃO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Perícia De Voz, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Causa De Diminuição Da Pena (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Perícia De Voz Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

Alisson Augusto da Rocha

Agravante

Francisca do Socorro Luiz

Agravante

Lucas Damiane Silva

Agravante

MOISÉS BRANDÃO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de perícia de voz

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF para não conhecer dos agravos por deficiência de fundamentação, mas, reconhecendo manifesta ilegalidade na dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas, porquanto a apreensão de cerca de 78 gramas de cocaína não se mostrou suficientemente expressiva para majorar a pena-base.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas.