REsp 2086579 - ACORDAO
Aplicação da jurisprudência desta Corte (Tese n. 585) para reconhecer que a agravante da reincidência específica pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, autorizando o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e redução proporcional dos dias-multa para 13, mantendo o regime fechado.
- Parties
- Recorrente: Douglas Mikael Bitencourt de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Recurso provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão Espontânea
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Douglas Mikael Bitencourt de Oliveira
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 É possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica na dosimetria da pena?
Ratio Decidendi
Aplicação da jurisprudência desta Corte (Tese n. 585) para reconhecer que a agravante da reincidência específica pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, autorizando o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e redução proporcional dos dias-multa para 13, mantendo o regime fechado.
Court Disposition
Recurso provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment