AREsp 2567211 - ACORDAO
A realocação da causa de aumento do concurso de agentes da terceira para a primeira fase não configura reformatio in pejus quando não implica aumento da pena final; no caso, o deslocamento evitou a cumulação cascata de majorantes e resultou em diminuição da pena, estando em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ.
- Parties
- Recorrente: CRISTIAN RAFAEL MANSKE; Recorrente: KENNY ROGER MACHADO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
- Outcome
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Concurso De Agentes, Realocação De Majorante, Tema 1214
Case Brief
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Parties
CRISTIAN RAFAEL MANSKE
Recorrente
KENNY ROGER MACHADO FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Legal Issues
- 1 Se a realocação da causa de aumento do concurso de agentes da terceira para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus
Ratio Decidendi
A realocação da causa de aumento do concurso de agentes da terceira para a primeira fase não configura reformatio in pejus quando não implica aumento da pena final; no caso, o deslocamento evitou a cumulação cascata de majorantes e resultou em diminuição da pena, estando em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ.
Court Disposition
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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