HC 905574 - ACORDAO
O habeas corpus não é o sucedâneo de recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, e considerando que a pena-base foi agravada com fundamentação idônea (culpabilidade elevada e posição de destaque na organização criminosa), a ordem é denegada.
- Parties
- Paciente: WENDER ALÍPIO ALVES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Turma
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei N. 10.826/03, Art. 33 E 35 Da Lei De Drogas, Participação De Menor, Circunstâncias Judiciais, Substitutivo De Recurso Próprio, Proporcionalidade, Razoabilidade
Case Brief
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Parties
WENDER ALÍPIO ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Turma
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para reanálise da dosimetria da pena
- 2 existência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base acima do mínimo legal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é o sucedâneo de recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, e considerando que a pena-base foi agravada com fundamentação idônea (culpabilidade elevada e posição de destaque na organização criminosa), a ordem é denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
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