HC 901115 - DECISAO

HC 901115 - DECISAO

A pena-base sofreu redução ao mínimo legal porque a circunstância considerada desfavorável (o crime ter atingido número indeterminado de pessoas) é inerente ao próprio tipo penal que tutela a saúde pública e, portanto, não deveria agravar a pena; além disso, em razão da decisão do STF (Tema 1.003) repristinar-se-ia o preceito secundário original do art. 273 do CP (1 a 3 anos), tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; com isso procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: REGINA HELENA MEDICO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para fixar a pena imposta em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 273 Do Código Penal, Lei De Drogas Art. 33 § 4º, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Art. 273 Do Código Penal Lei De Drogas Art. 33 § 4º Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

REGINA HELENA MEDICO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar a pena-base devido ao fato de o crime atingir número indeterminado de pessoas
  2. 2 incidência da jurisprudência do STF (Tema 1.003/RE 979.962/RS) sobre a aplicação do preceito secundário do art. 273 do CP
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 após decisão de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

A pena-base sofreu redução ao mínimo legal porque a circunstância considerada desfavorável (o crime ter atingido número indeterminado de pessoas) é inerente ao próprio tipo penal que tutela a saúde pública e, portanto, não deveria agravar a pena; além disso, em razão da decisão do STF (Tema 1.003) repristinar-se-ia o preceito secundário original do art. 273 do CP (1 a 3 anos), tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; com isso procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 12 dias-multa.

Court Disposition

Concedo a ordem para fixar a pena imposta em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa.
  • Manter o regime semiaberto e deixar de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência.