HC 870249 - ACORDAO

HC 870249 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade manifesta na dosimetria diante da fundamentação concreta das instâncias ordinárias, e porque eventual revisão da continuidade delitiva implicaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE ANTONIO DE SIQUEIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravamento Da Pena Base, Frações De Aumento Da Pena, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravamento Da Pena Base Frações De Aumento Da Pena Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

JORGE ANTONIO DE SIQUEIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação para agravamento da pena-base
  2. 2 proporcionalidade das frações de aumento aplicadas na dosimetria
  3. 3 configuração da continuidade delitiva entre os delitos (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio, não se verificando ilegalidade manifesta na dosimetria diante da fundamentação concreta das instâncias ordinárias, e porque eventual revisão da continuidade delitiva implicaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.