HC 978382 - DECISAO

HC 978382 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão; as questões relativas à primeira e terceira fases da dosimetria e ao regime são reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior e, portanto, não conheço; as alegações sobre frações estão prejudicadas em razão da redução das basilares aos mínimos legais no writ anterior; e a atenuante da confissão não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte por supressão de instância; diante disso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON BRUNO SIMÕES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação Criminal n. 0004718-50.2016.8.19.0042, relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Em Parte E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus parcialmente não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Concurso De Majorantes, Trânsito Em Julgado, Súmulas Do STJ, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Concurso De Majorantes Trânsito Em Julgado Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

JEFFERSON BRUNO SIMÕES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação Criminal n. 0004718-50.2016.8.19.0042, relatora Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Em Parte E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação sem trânsito em julgado para desabono de maus antecedentes
  2. 2 excessividade na fixação das frações de aumento na dosimetria
  3. 3 não aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão; as questões relativas à primeira e terceira fases da dosimetria e ao regime são reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior e, portanto, não conheço; as alegações sobre frações estão prejudicadas em razão da redução das basilares aos mínimos legais no writ anterior; e a atenuante da confissão não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte por supressão de instância; diante disso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Não conheço da petição inicial quanto à primeira e terceira fases da dosimetria e ao regime carcerário inicial
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus