HC 978697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância colegiada; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para que a matéria seja apreciada pelo colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties: Paciente: JOSE SEVERINO DE BARROS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Do Art. 65, III, D, Do Código Penal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Interposição De Agravo Regimental

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Do Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Supressão De Instância Decisão Monocrática Interposição De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE SEVERINO DE BARROS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
3 aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal