AREsp 2808491 - DECISAO

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Havendo confissão do acusado, reconhecimento pela vítima e depoimentos em juízo, comprovou-se autoria e materialidade. A prática de novo delito durante liberdade provisória e fatos objective indicaram culpabilidade, conduta social e circunstâncias desfavoráveis justificando aumento da pena-base, mas a valoração negativa da personalidade foi afastada por ser fundada na existência de feitos em curso, vedada pela Súmula 444; assim, realizada nova dosimetria que resultou na redução da pena para 4 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Defensoria/advogado Do Réu: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente para 4 anos e 9 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Insuficiência Probatória, Confissão E Reconhecimento, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Liberdade Provisória, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Pena Base Insuficiência Probatória Confissão E Reconhecimento Valoração Das Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Defesa

Defensoria/advogado Do Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal relativa à fundamentação da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pelo cometimento de crime durante liberdade provisória
  3. 3 Vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444)

Ratio Decidendi

Havendo confissão do acusado, reconhecimento pela vítima e depoimentos em juízo, comprovou-se autoria e materialidade. A prática de novo delito durante liberdade provisória e fatos objective indicaram culpabilidade, conduta social e circunstâncias desfavoráveis justificando aumento da pena-base, mas a valoração negativa da personalidade foi afastada por ser fundada na existência de feitos em curso, vedada pela Súmula 444; assim, realizada nova dosimetria que resultou na redução da pena para 4 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do recorrente para 4 anos e 9 meses de reclusão.

Orders

  • Redução da pena para 4 anos e 9 meses de reclusão.
  • Intimem-se.