REsp 2187210 - DECISAO

REsp 2187210 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entendimento de que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime pela Corte de origem foi devidamente fundamentada em fatos provados (premeditação, frieza, crime noturno e presença de outras pessoas), a dosimetria da pena está sujeita à discricionariedade motivada do julgador sem vinculação a critério aritmético rígido e não houve desproporcionalidade ou violação do art. 59 do Código Penal que justificasse a alteração da pena; além disso, eventual reexame de prova para modificar conclusão fática seria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JAIR TOME DO NASCIMENTO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 121, § 2º, II E IV Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Culpabilidade, Premeditação, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 121, § 2º, II E IV Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Culpabilidade Premeditação Circunstâncias Judiciais

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Parties

JAIR TOME DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula n. 7)
  3. 3 Discricionariedade judicial na dosimetria e limites da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entendimento de que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime pela Corte de origem foi devidamente fundamentada em fatos provados (premeditação, frieza, crime noturno e presença de outras pessoas), a dosimetria da pena está sujeita à discricionariedade motivada do julgador sem vinculação a critério aritmético rígido e não houve desproporcionalidade ou violação do art. 59 do Código Penal que justificasse a alteração da pena; além disso, eventual reexame de prova para modificar conclusão fática seria vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.