HC 773531 - DECISAO

HC 773531 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao crime de extorsão, reduziu‑se a fração de aumento na primeira fase para 1/6 por cada vetorial negativa (arma de fogo e concurso de agentes, total 1/3) e aplicou‑se a redução de 1/6 para cada atenuante reconhecida (confissão espontânea e menoridade relativa), resultando na readequação da pena relativa ao crime de extorsão e, por consequência, na redução das penas finais dos pacientes; manteve‑se, entretanto, a não aplicação da atenuante da confissão ao latrocínio por ausência de admissão de autoria e afastou‑se a participação de menor importância por depender de reexame de provas.

Parties
Paciente: JONAS PEDRO GILDO DOS SANTOS; Paciente: LAIS MOREIRA BARBOSA; Paciente: CASSIEL LUIZ JESUS SENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto às questões gerais; concedo habeas corpus de ofício apenas para reduzir a fração de aumento na primeira fase da dosimetria do crime de extorsão e para aplicar a redução de 1/6 por atenuante reconhecida, com readequação das penas finais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extorsão Qualificada, Latrocínio, Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Art. 158 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extorsão Qualificada Latrocínio Confissão Espontânea Participação De Menor Importância +3 more

Case Brief

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Parties

JONAS PEDRO GILDO DOS SANTOS

Paciente

LAIS MOREIRA BARBOSA

Paciente

CASSIEL LUIZ JESUS SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 utilização de causa de aumento prevista no art. 158, §1º, do Código Penal na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fixação da fração de aumento da pena‑base (1/2 versus 1/6 por vetorial)
  3. 3 incidência e fração aplicável das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao crime de extorsão, reduziu‑se a fração de aumento na primeira fase para 1/6 por cada vetorial negativa (arma de fogo e concurso de agentes, total 1/3) e aplicou‑se a redução de 1/6 para cada atenuante reconhecida (confissão espontânea e menoridade relativa), resultando na readequação da pena relativa ao crime de extorsão e, por consequência, na redução das penas finais dos pacientes; manteve‑se, entretanto, a não aplicação da atenuante da confissão ao latrocínio por ausência de admissão de autoria e afastou‑se a participação de menor importância por depender de reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto às questões gerais; concedo habeas corpus de ofício apenas para reduzir a fração de aumento na primeira fase da dosimetria do crime de extorsão e para aplicar a redução de 1/6 por atenuante reconhecida, com readequação das penas finais.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento na primeira fase da dosimetria do crime de extorsão, passando a incidência a 1/6 por cada vetorial negativa (arma de fogo e concurso de agentes), totalizando 1/3 para a majorante aplicada.
  • Deduzir a pena em 1/6 por cada atenuante reconhecida (confissão espontânea e menoridade relativa) na segunda fase, quando aplicável.