AREsp 2519556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e proporcional para majorar a pena-base — em particular a apreensão de 65,750 kg de cocaína e o uso da função no aeroporto — e demonstraram elementos de organização, reiteração e dedicação a atividades criminosas que afastam a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOABES CÂNDIDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Pena Base, Minorante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Pena Base Minorante

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Parties

JOABES CÂNDIDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da pena-base vs. art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e proporcional para majorar a pena-base — em particular a apreensão de 65,750 kg de cocaína e o uso da função no aeroporto — e demonstraram elementos de organização, reiteração e dedicação a atividades criminosas que afastam a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a pena aplicada de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e multa.