AREsp 2789552 - DECISAO

AREsp 2789552 - DECISAO

As frações jurisprudenciais (1/8 e 1/6) constituem parâmetros orientadores, não direito subjetivo do réu; cabe ao juiz, no exercício da discricionariedade motivada, adotar o aumento que, proporcionalmente, se adeque ao caso. No caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a majoração por qualificadora remanescente e maus antecedentes, fixando pena-base em 2 anos e 11 meses, não havendo ilegalidade, razão para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FERNANDES MANCÍLIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negatório De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Frações De Aumento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Frações De Aumento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS EDUARDO FERNANDES MANCÍLIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negatório De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Se as frações jurisprudenciais (1/8 e 1/6) são obrigatórias para aumento da pena-base
  3. 3 Se o critério de aumento adotado pelo Tribunal de origem foi proporcional e adequadamente fundamentado

Ratio Decidendi

As frações jurisprudenciais (1/8 e 1/6) constituem parâmetros orientadores, não direito subjetivo do réu; cabe ao juiz, no exercício da discricionariedade motivada, adotar o aumento que, proporcionalmente, se adeque ao caso. No caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a majoração por qualificadora remanescente e maus antecedentes, fixando pena-base em 2 anos e 11 meses, não havendo ilegalidade, razão para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.