AREsp 2747233 - ACORDAO
O afastamento de causa de aumento de pena não implica automaticamente na sua valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria; tal deslocamento depende da discricionariedade motivada do julgador com base nos elementos do caso concreto, motivo pelo qual não se modifica a decisão do Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Discricionariedade Do Julgador, Aplicação Da Pena
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o afastamento da causa de aumento prevista no art. 302, §1º do CTB implica obrigatoriamente sua valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
- 2 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena e o papel da discricionariedade judicial
Ratio Decidendi
O afastamento de causa de aumento de pena não implica automaticamente na sua valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria; tal deslocamento depende da discricionariedade motivada do julgador com base nos elementos do caso concreto, motivo pelo qual não se modifica a decisão do Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão do Tribunal de origem
Full Case Text
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