HC 979360 - DECISAO

HC 979360 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, pendente o julgamento da apelação no Tribunal a quo, a Corte não pode reexaminar a dosimetria nem aplicar a minorante pretendida sem ocasionar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 2391854-31.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

ALESSANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 2391854-31.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 readequação da dosimetria da pena enquanto apelação pendente
  3. 3 fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, pendente o julgamento da apelação no Tribunal a quo, a Corte não pode reexaminar a dosimetria nem aplicar a minorante pretendida sem ocasionar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.