HC 946217 - ACORDAO

HC 946217 - ACORDAO

A Turma negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão monocrática que aplicou a teoria do esquecimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais do agravado, em razão do transcurso de lapso temporal superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito, tendo por fundamento os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a ausência de demonstração concreta de habitualidade delitiva ou reincidência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado: LUIZ CARLOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que afastou a valoração negativa dos antecedentes e redimensionou a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Teoria Do Esquecimento, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Teoria Do Esquecimento Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

LUIZ CARLOS PRADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais por aplicação da teoria do esquecimento
  2. 2 Efeito do lapso temporal superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática de novo delito na dosimetria
  3. 3 Interpretação do art. 64, I, do Código Penal e da jurisprudência do STF (RE 593.818) quanto aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão monocrática que aplicou a teoria do esquecimento para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais do agravado, em razão do transcurso de lapso temporal superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito, tendo por fundamento os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a ausência de demonstração concreta de habitualidade delitiva ou reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que afastou a valoração negativa dos antecedentes e redimensionou a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a valoração negativa dos antecedentes criminais do agravado.