HC 975139 - DECISAO

HC 975139 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte estadual fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos (culpabilidade decorrente de atuação como fornecedor, apreensão de 1418,59g de maconha e maus antecedentes), a dosimetria constitui juízo discricionário vinculado à fundamentação e não cabe reexame fático-probatório nesta via; a adoção da fração total de 1/2 para as três vetoriais foi considerada proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ERICO PERES DE ARAÚJO CAETANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

ERICO PERES DE ARAÚJO CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 se o paciente era fornecedor de entorpecentes justificando maior culpabilidade
  3. 3 se as quantidades apreendidas eram ínfimas e, portanto, insuficientes para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte estadual fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos (culpabilidade decorrente de atuação como fornecedor, apreensão de 1418,59g de maconha e maus antecedentes), a dosimetria constitui juízo discricionário vinculado à fundamentação e não cabe reexame fático-probatório nesta via; a adoção da fração total de 1/2 para as três vetoriais foi considerada proporcional e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.