HC 979583 - DECISAO

HC 979583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício e houve trânsito em julgado do acórdão em fevereiro de 2021, com consequente preclusão da matéria.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado Preclusão Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 análise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício e houve trânsito em julgado do acórdão em fevereiro de 2021, com consequente preclusão da matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.