AREsp 2783848 - DECISAO

AREsp 2783848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, no que tange à parte do recurso especial, e negou-se provimento em razão de que a exasperação da pena-base em seis meses, correspondente a pouco mais de 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada ao furto, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (com base no comportamento do acusado que incitou a população e colocou em risco a integridade dos agentes), sendo proporcional e não ensejando reforma pela Corte Superior; ademais, parte da matéria era desprovida de prequestionamento pelo acórdão recorrido, obstando exame mais amplo.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO PEDRO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais (arts. 59 e 68 do Código Penal)
  2. 2 Aplicação de frações jurisprudenciais (1/6 ou 1/8) para aumento da pena-base
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, no que tange à parte do recurso especial, e negou-se provimento em razão de que a exasperação da pena-base em seis meses, correspondente a pouco mais de 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada ao furto, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (com base no comportamento do acusado que incitou a população e colocou em risco a integridade dos agentes), sendo proporcional e não ensejando reforma pela Corte Superior; ademais, parte da matéria era desprovida de prequestionamento pelo acórdão recorrido, obstando exame mais amplo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.